Projeto isenta inscritos no CadÚnico de pagar taxas pelo registro como MEI
O Projeto de Lei 3165/24 isenta os inscritos no CadÚnico de pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI). Pelo texto, a isenção será concedida automaticamente com a comprovação do registro no CadÚnico. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O CadÚnico é um instrumento essencial para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil, definidas como aquelas com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O MEI permite que profissionais autônomos formalizem suas atividades, obtenham um CNPJ e acessem benefícios como abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais.
Autor do projeto, o deputado Júlio Oliveira (PP-TO) argumenta que as taxas cobradas pelo registro como MEI funcionam como um obstáculo para o empreendedorismo de famílias de baixa renda.
“A isenção dessas taxas pretende remover barreiras que dificultam a formalização do trabalho, além de incentivar o empreendedorismo entre as camadas mais vulneráveis da população”, diz Oliveira.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
